A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei : unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã
Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.
| Autor principal: | Mendes, Gilmar Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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