A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei : unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã

Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.

Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Online Access:
Summary: Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.