A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade
por: Cook Junior, Peter John Arrowsmith
Publicado em: (2007)
A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade
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Autor principal: | Cook Junior, Peter John Arrowsmith |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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