Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?
Resumo em português e inglês
| Autor principal: | Bernardes, Juliano Taveira |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Resumo: |
Resumo em português e inglês |
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