Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?
por: Bernardes, Juliano Taveira
Publicado em: (2023)
Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?
Resumo em português e inglês
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Autor principal: | Bernardes, Juliano Taveira |
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Tipo de documento: | Texto |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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