Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?

Resumo em português e inglês

Autor principal: Bernardes, Juliano Taveira
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-928242017-06-20 Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial? Bernardes, Juliano Taveira Resumo em português e inglês Examina precedente do Supremo Tribunal Federal concluindo que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente algumas da(s) norma(s) que compõe(m) determinado ato normativo (inconstitucionalidade parcial), não deve poupar expressões lingüísticas ou interpretações obtidas do(s) dispositivo(s) defeituoso(s). Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade formal porém parcial, tal como veto presidencial, deve abranger "texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea" (§ 2º do art. 66 da CF) 2008-04-03T13:49:11Z 2013-05-15T14:46:25Z 2008-04-03T13:49:11Z 2013-05-15T14:46:25Z 2006-07 Texto Artigo Revista de informação legislativa, v. 43, n. 171, p. 49-54, jul./set. 2006 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/92824 RVBI 777780 pt_BR id/496903
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