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• Estudo elementar de direitos de usufructo : adaptado a legislação patria em vigor
  por: Miranda, Joaquim Antonio Carneiro da Cunha, 1826-1876
  Publicado em: (2012)
• Consolidação das Disposições Legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil approvada (sic) pela resolução imperial de 28 de dezembro de 1876 e impressa por ordem do governo imperial pelo Dr. Antonio Joaquim Ribas.
  por: Ribas, Antonio Joaquim
  Publicado em: (2018)
• Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1876
  por: Brasil, [Leis etc]
  Publicado em: (2014)
• Reforma eleitoral : projectos offerecidos a consideração do corpo legislativo desde o anno de 1826 ate o anno de 1874 : seguidos dos documentos historicos e explicativos acerca da promulgação do acto addicional e da Lei de 12 de maio de 1840 : colligidos na Secretaria da Camara dos Srs. Deputados (sic)
  por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
  Publicado em: (2022)
• Ordenações em vigor : estudos sobre o Codigo Philippino na nossa actualidade
  por: Cerne, João Baptista Guimarães
  Publicado em: (2009)
• Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.]
  Publicado em: (2016)
• Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
  por: Portugal.[Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)
• Legislação eleitoral do Imperio do Brazil em duas divisões comprehensivas dos dous systhemas : a primeira contendo a legislação vigente ou a lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881, commentada com as leis que n’ella se referem, observações, e varias decisões applicaveis, o regulamento da mesma lei e respectivo formulario do processo eleitoral : a segunda as leis anteriores e respectivo formulario com um appendice
  por: Freitas Junior, Augusto Teixeira, m. 1883
  Publicado em: (2011)
• Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada : para Vossa Alteza Real ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2016)