Emenda Regimental nº 4, de 20 de setembro de 2004

Modifica artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para reconhecer ao Tribunal Pleno a competência para aprovar e alterar o Regimento Interno da Corte.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: TPL
Tipo de documento: Regimento Interno e Emenda
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
Tribunal Pleno
Competência
Regimento interno
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