ATO 52/1991
ATO Nº 52 DE 12 DE ABRIL DE 1991 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e Considerando que é de sua atribuição, na forma do art. 15, inciso XV, alínea "g", o recebimento de Recurso Extraordinário e de Recurso Esp...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1991
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:72162024-09-11 ATO 52/1991 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-04-22T00:00:00Z Português ATO Nº 52 DE 12 DE ABRIL DE 1991 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e Considerando que é de sua atribuição, na forma do art. 15, inciso XV, alínea "g", o recebimento de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial e despachar os respectivos agravos, resolvendo os incidentes que se suscitarem; Considerando que, de acordo com o art. 16, parágrafo 2º, inciso I, alínea "a", a Exmª Sra. Vice-Presidenta-Corregedora pode incumbir-se de "despachar Recurso Extraordinário e Recurso Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados", "por ato de delegação do Presidente e de comum acordo como delegatário"; Considerando que esta Presidência manteve entendimentos coma Exmª Srª Vice Presidenta-Corregedora a respeito dessa matéria, tendo S. Exª concordado em incumbir-se das atribuições referidas, RESOLVE: DELEGAR a Exmª Srª Vice-Presidenta-Corregedora, de conformidade com os entendimentos havidos com a mesma, a incumbência de despachar Recursos Extraordinário e Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados, ressalvados os caso sem que os autos já estejam conclusos a esta Presidência. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO VICE-PRESIDENTE CORREGEDOR TRF - 2. REGIÃO DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL AGRAVO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7216 |
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DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO VICE-PRESIDENTE CORREGEDOR TRF - 2. REGIÃO DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL AGRAVO Presidência (2. Região) ATO 52/1991 |
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ATO Nº 52 DE 12 DE ABRIL DE 1991
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
Considerando que é de sua atribuição, na forma do art. 15, inciso XV, alínea "g", o recebimento de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial e despachar os respectivos agravos, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
Considerando que, de acordo com o art. 16, parágrafo 2º, inciso I, alínea "a", a Exmª Sra. Vice-Presidenta-Corregedora pode incumbir-se de "despachar Recurso Extraordinário e Recurso Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados", "por ato de delegação do Presidente e de comum acordo como delegatário";
Considerando que esta Presidência manteve entendimentos coma Exmª Srª Vice Presidenta-Corregedora a respeito dessa matéria, tendo S. Exª concordado em incumbir-se das atribuições referidas,
RESOLVE:
DELEGAR a Exmª Srª Vice-Presidenta-Corregedora, de conformidade com os entendimentos havidos com a mesma, a incumbência de despachar Recursos Extraordinário e Especial, respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados, ressalvados os caso sem que os autos já estejam conclusos a esta Presidência.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
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