EMENDA REGIMENTAL 2/1989

EMENDA REGIMENTAL Nº 02/89 O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuicões e nos termos do disposto nos arts. 359, e respectivo parágrafo único, e 360, I , do seu Regimento Interno, resolve aprovar a seguinte Emenda Regimental: Art. 1º - O inciso II do parágrafo primeiro d...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989
Assuntos:
REGIMENTO INTERNO
EMENDA
RELATOR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:74162024-09-11 EMENDA REGIMENTAL 2/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1989-08-25T00:00:00Z Português EMENDA REGIMENTAL Nº 02/89 O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuicões e nos termos do disposto nos arts. 359, e respectivo parágrafo único, e 360, I , do seu Regimento Interno, resolve aprovar a seguinte Emenda Regimental: Art. 1º - O inciso II do parágrafo primeiro do art. 38, e respectivo parágrafo segundo do Regimento Interno, no Titulo I, Capítulo V, Seção II, "DO RELATOR", passam a ter a seguinte redação: "Art. 38-... Parágrafo 1º ... I - ... II - mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, manifestamente intempestivo ou incabível, ou, ainda, que contrarie, em questões predominante de direito, súmula do Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ............................... Parágrafo 2º - Dos despachos de que tratam os incisos I, II, III e V do parágrafo 1º deste artigo caberá agravo regimental". Art. 2º - A presente Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1989. Presidente - Romario Rangel Paulo Barata (Vice-Presidente-Corregedor) Agustinho Fernandes Julieta Lidia Lunz Ney Valadares Tania Heine Alberto Nogueira Clelio Erthal Arnaldo Lima Chalu Barbosa Valmir Pecanha Celso Passos D'Andrea Ferreira Frederico Gueiros REGIMENTO INTERNO EMENDA RELATOR http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7416
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