These n. 42: para a pronuncia em crime de rapto ou de defloramento requer-se prova plena de seducção, engano ou fraude, quando o emprego destes meios seja elemento constitutivo do delicto? (sic).

8 p. ; 22 cm.

Autor principal:	Mourão, João Martins de Carvalho
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Typ. da Papelaria Ribeiro 2018
Assuntos:	Crime contra os costumes, Brasil. Rapto, Brasil. Crime sexual, Brasil.
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