Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)
Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais: algumas controvérsias
Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexã...
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Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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