O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Renovar 2007
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Resumo: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.