O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Renovar 2007
Assuntos:	Arguição de inconstitucionalidade Constitucionalidade das leis
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