Existência, vigência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2017
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