Norma constitucional e eficácia : ângulos trabalhistas
por: Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de
Publicado em: (2009)
Existência, vigência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
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