TRF4 condena a União a indenizar danos morais sofridos por contribuinte em decorrência de omissão culposa do Fisco em cobrança de IRPF
por: Scapin, Andreia
Publicado em: (2017)
Apresentação [Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte: uma arma contra o arbítrio do fisco]
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, extraído da palestra "Reforma cultural ou falência do Poder Judiciário", realizada no II Congresso Internacional da Justiça, em Fortaleza-CE, no dia 08/12/1998, publicada na revista Themis, da Escola Superior da Mag...
| Autor principal: | Barros, Humberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Apresentação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Malheiros
2017
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