Juizados Especiais: turmas recursais: competência para julgamento das ações de impugnação das decisões proferidas pelos juízes singulares: mandado de segurança e habeas corpus
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2005)
Luiz Fux: "É preciso dar segurança jurídica"
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Autor principal: | Fux, Luiz |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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