Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
Aspectos da responsabilidade objetiva
Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2005
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