A nova inviolabilidade parlamentar : um estudo de sua construção jurisprudencial no Brasil
por: Abreu, Dã Filipe Santos de
Publicado em: (2019)
A inviolabilidade do vereador na Constituição Federal
Comenta a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constitui...
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Autor principal: | Meira, José de Castro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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