O reconhecimento da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro: o RE 349.703-1/RS

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Contracorrente 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Direitos Humanos, tratado Direitos Humanos, tratado, jurisprudência Direitos Humanos, tratado, natureza jurídica Controle de convencionalidade Prisão civil, jurisprudência Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Controle da convencionalidade
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