Precedentes obrigatórios no CPC

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Kukina, Sérgio Luíz
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Thoth 2022
Assuntos:
Precedente judicial
Súmula vinculante
Estado de direito
Princípio da isonomia
Decisão judicial
Função jurisdicional
Precedentes judiciais
Stare decisis
Súmula de efeito vinculante
Uniformização de jurisprudência
Estado constitucional
Isonomia constitucional
Princípio de isonomia
Decisão judiciária
Atividade jurisdicional
Função judiciária
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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