Os direitos fundamentais do contribuinte

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2006
Assuntos:	Contribuinte (pessoa física), Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Confisco, Brasil Sigilo bancário, Brasil Carga tributária, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Imposto de renda da pessoa física
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