As decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Renovar 2010
Assuntos:	Improbidade administrativa, legislação Improbidade administrativa, jurisprudência Punibilidade Direito de ação Direito de defesa (processo civil) Tribunal de contas, jurisprudência Direito de demandar
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