Ação rescisória : embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial.
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Dos embargos de declaração e seu inerente efeito interruptivo do prazo recursal
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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