Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)
por: Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em: (2010)
Comentários à nova lei do mandado de segurança: artigo 10
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Rocha, Francisco Cesar Asfor |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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