A súmula vinculante

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Ribeiro, Antônio de Pádua
Tipo de documento:	Palestra
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília Jurídica 2005
Assuntos:	Súmula Efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Poder Judiciário, reforma Emenda constitucional, proposta Emenda à constituição
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