A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador interno = Crime victim and International Criminal Court: an undeniable model to the lawmaker
por: Robalo, Teresa Lancry
Publicado em: (2020)
Algumas notas sobre o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional (TPI)
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Reis Júnior, Sebastião Alves dos |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
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