O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do art. 475-J do CPC
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2009)
O princípio sententia habet paratam executioneme a multa do art. 475-J do CPC
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Autor principal: | Carneiro, Athos Gusmão |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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