Abdicação de soberania

Trata de depoimento sobre a reforma constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, projeto, que declaradamente, extingue a soberania do Poder Judiciário brasileiro — atributo essencial ao pleno funcionamento do Estado. Denuncia o dispositivo que o projeto insere n...

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Main Author:	Barros, Humberto Gomes de
Format:	Artigo de jornal
Language:	Português
Published:	2007
Subjects:	Reforma constitucional, art. 109, Brasil Poder judiciário, soberania, Brasil Tribunal Penal Internacional Justiça federal, competência, Brasil
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