O cabimento da ação rescisória em face da decisão de estabilização da tutela provisória = The pertinence of action rescission front decision of stabilization of temporary protection
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Borges, Carolina Rego |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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