A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03
por: Kaufmann, Marcus de Oliveira
Publicado em: (2011)
A nova previdência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e a aposentadoria voluntária para as pessoas transexuais
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Morais, Gabriel Machado, Roman, Flavio José |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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