A nova previdência estabelecida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 e a aposentadoria voluntária para as pessoas transexuais

- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Morais, Gabriel Machado, Roman, Flavio José
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103
Transexual, aposentadoria
Aposentadoria, doutrinas e controvérsias
Igualdade de oportunidades
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