Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação de Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.
| Autor principal: | Moser, Claudinei |
|---|---|
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|