Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação de Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.
Autor principal: | Moser, Claudinei |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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