Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Dissertação de Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.

Autor principal:	Moser, Claudinei
Tipo de documento:	Dissertação
Idioma:	Português
Publicado em:	2006
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Jurisprudência Direito internacional público Direito das gentes Direito público internacional
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