Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa : efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública.

Autor principal: Abreu, Sandra Nascimento de
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Direito administrativo, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Medida cautelar, Brasil
Responsabilidade solidária, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-348032024-05-28 Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa : efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário Abreu, Sandra Nascimento de Direito administrativo, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Medida cautelar, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública. Analisa a efetividade das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa - decretação de indisponibilidade (art. 7º da Lei nº 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei nº 8.429/92) - como instrumento assecuratório da reparação de danos e da reposição de acréscimos patrimoniais havidos ilicitamente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, e os limites dessa intervenção constritiva sobre o patrimônio de terceiros à luz da responsabilidade solidária dos coautores. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-16T14:33:21Z 2010-12-16T14:33:21Z 2010 TCC/Especialização ABREU, Sandra Nascimento de. Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa: efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34803>. Acesso em: 16 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34803 pt_BR open access
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