Parcerias público-privadas: da inteligência do Art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em face do princípio da isonomia
por: Inhan, Juliana Ferreira
Publicado em: (2019)
Principais aspectos constitucionais sensíveis das parcerias público-privadas : Lei federal n. 11.079/04
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.
| Autor principal: | Assumpção, Bernardo Batista de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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