Ato n. 1283 de 16 de fevereiro de 1989

Delega competência às Comissões para a prática dos seguintes atos, relacionados com as obras de reforma e adaptação dos prédios onde serão instalados os Tribunais Regionais Federais nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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