Resolução n. 115 de 4 de dezembro de 1958

Estabelece o mandato de dois anos para a presidência e vice-presidência do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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