Usucapião de bens públicos: da civilística a publicização
Discute acerca das diferentes formas de oferecer as terras devolutas à função social pública como elas estão dispostas na Constituição. O entendimento pode ser no sentido de se fazer através de contratos de arrendamentos entre o Estado e os agricultores. O objetivo é sistematizar os retornos para a...
Principais autores: | Maciel, Neuri José, Almeida, Patrícia Silva de |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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