Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de hono...

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Autor principal: Gonçalves, Elainy Morais
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-168682024-05-28 Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios Gonçalves, Elainy Morais Advogado, honorários Cláusula abusiva, honorários Prática abusiva, vencimentos Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Bacharel em direito O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de honorário advocatício. 2008-04-16T15:53:50Z 2008-04-16T15:53:50Z 2008-04 Outros GONÇALVES, Elainy Morais. Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios. BDJur, Brasília, DF, 15 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16868>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16868 pt_BR open access
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Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
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Gonçalves, Elainy Morais
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