Honorários advocatícios de sucumbência
por: Martins, Francisco Peçanha
Publicado em: (2008)
Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios
O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de hono...
| Autor principal: | Gonçalves, Elainy Morais |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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