A incongruência normativa em relação à maioridade no ordenamento jurídico brasileiro

Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público. – Fórtium Centro de Estudos Jurídicos.

Autor principal:	Silva, Nádia Cristina de Campos e
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Maioridade Responsabilidade civil Responsabilidade penal Direitos do menor Imputabilidade (direito civil) Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal
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