Esclarecimentos iniciais
Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular proviso...
| Autor principal: | Soares, Humberto Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular provisoriamente a matéria. |
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