Esclarecimentos iniciais

Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular proviso...

Autor principal:	Soares, Humberto Ribeiro
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Imprensa Oficial 2009
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, aspectos tributários Convênio ICMS 66/1988
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