Esclarecimentos iniciais
Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular proviso...
| Autor principal: | Soares, Humberto Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Imprensa Oficial
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-204252024-05-28 Esclarecimentos iniciais Soares, Humberto Ribeiro Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, aspectos tributários Convênio ICMS 66/1988 Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular provisoriamente a matéria. 2009-03-30T17:29:49Z 2009-03-30T17:29:49Z 1992 Capítulo de livro SOARES, Humberto Ribeiro. Convênio Tributário e a Constituição de 1988 : o parágrafo 8. do artigo 34 do ato das disposições transitórias. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1992. p. 4-13. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20425 pt_BR restricted access Imprensa Oficial |
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, aspectos tributários Convênio ICMS 66/1988 Soares, Humberto Ribeiro Esclarecimentos iniciais |
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Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular provisoriamente a matéria. |
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