O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado
por: Acioli, Pedro da Rocha
Publicado em: (2009)
A correção monetária na desapropriação: questões mais freqüentes
Trata questões relacionadas a indenização pela desapropriação. A indenização deve recompor o prejuízo patrimonial, levando-se em conta o valor de mercado do bem e, dependendo do tempo que o processo pode se arrastar, a deterioração pela influencia da inflação sobre o bem.
| Autor principal: | Medeiros, Carlos Olavo Pacheco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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