Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento
por: Farias, Dion Cássio Gomes
Publicado em: (2009)
Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento
Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.
| Autor principal: | Farias, Dion Cássio Gomes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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