Do controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais

Examina as políticas públicas voltadas para o implemento dos direitos sociais. Definidos como aqueles direitos, que demandam para sua efetiva concretização uma necessária postura ativa do Estado, mediante prestações positivas que requerem investimento e previsão orçamentária.

Autor principal:	Fassy, Ludmila Fajardo
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Administração pública, Brasil Políticas públicas, Brasil Poder judiciário, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Gestão pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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