O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: (2012)
Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual
Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Costa, Wellington Soares da |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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