Título III: da prática de ato infracional (artigos 103 a 128)

Comentário aos artigos n. 103 a 128, do Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13.07.1990, que trata sobre a prática do ato infracional do menor.

Autor principal: Carride, Norberto de Almeida
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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Resumo: Comentário aos artigos n. 103 a 128, do Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13.07.1990, que trata sobre a prática do ato infracional do menor.