A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980
por: Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Publicado em: (2009)
Título III: da prática de ato infracional (artigos 103 a 128)
Comentário aos artigos n. 103 a 128, do Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13.07.1990, que trata sobre a prática do ato infracional do menor.
| Autor principal: | Carride, Norberto de Almeida |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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